MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
   

1. Processo nº:11962/2021
2. Classe/Assunto: 7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO
2.REPRESENTAÇÃO - INTERNA, EM FACE DO CREDENCIAMENTO PROFISSIONAL Nº 001/2021 QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS NA ÁREA DA SAÚDE.
3. Responsável(eis):NAO INFORMADO
4. Representado:LAYDYANE PEREIRA BASTOS MIRANDA - CPF: 00652087140
MARIA VITALINA FERNANDES ARAUJO - CPF: 80504345168
MOACIR DE OLIVEIRA LOPES - CPF: 00068278101
5. Interessado(s):NAO INFORMADO
6. Origem:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
7. Órgão vinculante:FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DOS BOIS
8. Distribuição:6ª RELATORIA
9. Representante do MPC:Procurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES

10. REQUERIMENTO Nº 129/2022-PROCD

Ínclito Relator,

Retornam a esta Especializada a representação oriunda de denúncia protocolada na Ouvidoria sob o n. 213.132.669.543, na qual verificou-se a possível existência de irregularidades com relação ao Credenciamento Profissional n. 001/2021 do Fundo Municipal de Saúde de Rio dos Bois/TO para a contratação temporária, dentre outros profissionais, de Farmacêutico.

Solvidas as irregularidades formais quanto ao SICAP-LCO e o Portal da Transparência (Análise de Defesa n. 63/2022 – evento 49), resta pendente a análise do objeto principal desta demanda pois, de acordo com a denúncia vestibular, após a realização do credenciamento 2 (dois) contratos para prestação de serviços de farmacêutico foram publicados no portal de transparência do município, não sendo contratados, supostamente, os primeiros colocados no cadastramento n. 001/2021.

Sendo assim, imperiosa se faz a verificação e a análise técnica de tais informações para a adoção das medidas pertinentes por esta Corte.

Após, volvam-nos conclusos para novo exame.

 

José Roberto Torres Gomes

Procurador de Contas

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, PROCURADORIA GERAL DE CONTAS em Palmas, Capital do Estado, aos dias 06 do mês de setembro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por:
JOSE ROBERTO TORRES GOMES, PROCURADOR (A) DE CONTAS, em 06/09/2022 às 15:07:02, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 241320 e o código CRC CCAB86B

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